9.4) Plano Diretor

9.4.1) Plano Diretor

Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA)
Começou a ser elaborado a partir de 2001, pela Prefeitura Municipal por meio da Secretaria de Município de Planejamento.
Aprovado em 2005, atrelado a outras duas leis: a Lei de Uso e Ocupação do Solo e o Código de Obras e Edificações.
Também em 2005, Escritório da Cidade é aprovado como autarquia administrativa, substituindo a Secretaria de Planejamento Urbano.
Elaboração do PDDUA contou com realização de oficinas participativas, consultas a distintas entidades, audiências públicas nos bairros da cidade e distritos rurais, debates na Câmara Municipal de Vereadores, divulgação na mídia e outras modalidades de comunicação pública. O enfoque conceitual e a coordenação metodológica ficaram a cargo da Fundação CEPA.
O Plano Diretor de Santa Maria finalizou-se com 7 políticas, que compreendem 15 programas e 64 projetos elaborados.
A construção do PDDUA seguiu 3 etapas: 1ª etapa (diagnóstico), 2ª etapa (elencados os principais conflitos e oportunidades) e 3ª etapa (elaboração das estratégias de ação, organização das informações planejamento de sua implantação).
O PDDUA acaba destacando Santa Maria pelo turismo e por isso apresenta programas e projetos que visam fazer do turismo uma atividade capaz de agregar renda e desencadear um processo de desenvolvimento municipal.
Preocupação com a relação entre o Turismo Ecológico (eco-turismo), o Turismo Científico e o Turismo Cultural, apresentando assim, projetos correlacionados que dão sequência ao desenvolvimento turístico.
O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Santa Maria está disponível para a população no Escritório da Cidade.
Quadro 9.4.1 – Resumo do plano diretor do município

O Plano Diretor é considerado um instrumento básico de construção política para desenvolvimento dos municípios, conforme o Estatuto das Cidades, Lei Federal n° 10.257/01, um marco importante para a regulamentação da função sócio-ambiental das cidades e das propriedades rurais e urbanas.
Uma das razões que fazem do Plano Diretor um importante instrumento para o município, está na coerência com o ponto de vista da regulação e ocupação do uso do solo, já que a construção do Plano, de acordo com o Estatuto da Cidade, exige que todas as áreas do município sejam contempladas em suas diretrizes. Essa importância fica evidenciada considerando-se o crescimento horizontal das cidades, que ocorre convertendo as terras rurais em urbanas e principalmente ameaçando os patrimônios, natural e paleontológico, que, aliás, são muito expressivos no Município de Santa Maria.
O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA) do município de Santa Maria começou a ser elaborado a partir de 2001, pela Prefeitura Municipal por meio da Secretaria de Município de Planejamento. Em dezembro de 2005, é aprovado o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental por meio da Lei 6542/2005. A aprovação do PDDUA se deu atrelada a outras duas leis: a Lei de Uso e Ocupação do Solo (que estabelece e normatiza os padrões de ocupação e a aplicação dos instrumentos, define o perímetro urbano da sede e os perímetros urbanos dos distritos, e a estruturação viária;) e o Código de Obras e Edificações, conformando um conjunto de leis vinculadas que passam a vigorar simultaneamente. Foi aprovada, juntamente com as leis já citadas, a Lei 6647/2005 que transforma o Escritório da Cidade em autarquia administrativa que substitui a Secretaria de Planejamento Urbano, sucedendo a esta em todos os direitos, obrigações, deveres, haveres e compromissos.
O Escritório da Cidade, autarquia municipal, incorpora na estrutura administrativa as instâncias participativas instituídas durante o processo de elaboração do plano. Desde então, o Escritório da Cidade se constitui como a instância participativa de planejamento e gestão da cidade, visando garantir a produção da cidade permanentemente legitimada mediante o acompanhamento e a realização de acordos sucessivos dos diversos agentes, sempre instruídos pelo plano aprovado.
O processo de elaboração contou com realização de oficinas participativas, consultas a distintas entidades, audiências públicas nos bairros da cidade e distritos rurais, debates na Câmara Municipal de Vereadores, divulgação na mídia e outras modalidades de comunicação pública. O enfoque conceitual e a coordenação metodológica ficaram a cargo do Centro de Estudos e Projetos Ambientais (Fundação CEPA), contratada pela Prefeitura Municipal na época de elaboração do plano.
O Plano Diretor de Santa Maria finalizou-se com 7 políticas, que compreendem 15 programas e 64 projetos elaborados. A construção do PDDUA seguiu algumas etapas. Na 1ª etapa ocorreu um diagnóstico, uma caracterização do município identificando oportunidades e conflitos. Após, na 2ª etapa, foram elencadas Ideias-Força, ou seja, elencados os principais conflitos e oportunidades gerados no espaço da cidade. Assim se desenharam as principais necessidades, tanto de reparo, ou estancamento de situações ameaçadoras à sustentabilidade da cidade, como também de maximização das oportunidades por ela oferecidas. Na 3ª etapa houve elaboração das estratégias de ação, organização das informações e planejamento de sua implantação. As políticas que consensuam a execução do Plano, independem do partido político no poder em cada momento ou ainda de interesses privados. Estas políticas são representadas pela elaboração de Programas e Projetos.
O PDDUA acaba destacando Santa Maria pelo turismo e por isso apresenta programas e projetos que deveriam ser implementados para fazer do turismo em Santa Maria uma atividade capaz de agregar renda e desencadear um processo de desenvolvimento municipal.
Como base para a viabilização de um tipo de turismo, caracterizado como eco-turismo, parte-se da valorização da característica de Santa Maria como Portal sul da reserva da biosfera da Mata Atlântica. Desse modo, é fundamental estabelecer uma “Política municipal de manejo sustentável da área de influência da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica”, já que precisa-se evitar a degradação e perda de um patrimônio natural e projetar a gestão da inserção rural-urbano. Para dar seguimento a esta política, propõe-se um Programa de Desenvolvimento Ecoturístico e Programa de Educação Ambiental.
De maneira geral o objetivo é a preservação da paisagem, a redução da poluição dos recursos hídricos, o enfrentamento da degradação do solo, a proteção da Biodiversidade, a preservação de ambientes naturais de apelo a visitação turística e a criação de um cinturão verde que contenha a expansão desordenada do núcleo urbano e permita a interação entre o manejo sustentado dos recursos naturais e formas de exploração do espaço compatíveis com a geração de trabalho e renda.
Para fortalecimento do pólo madeireiro propõem-se dois projetos integrados: Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) e Manejo Sustentável dos Recursos Naturais e o Pólo Madeireiro Industrial. Assim, orienta-se o desenvolvimento agro-florestal, articulando a produção florestal, indústria e atividade turística.
Fica clara a preocupação com a relação entre o Turismo Ecológico (eco-turismo), o Turismo Científico e o Turismo Cultural. Neste sentido, existem outros projetos que correlacionados dão sequência ao desenvolvimento turístico, como: Trem Turístico, Circuitos Turísticos na Mata Atlântica, Capacitação para Empreendimentos Turísticos, Projeto Zoneamento dos Sítios Paleontológicos e Arqueológicos, Projeto Acordo Intermunicipal para Divulgação e Preservação Conjunta e Coordenada Do Patrimônio Paleo-Arqueológico; Projeto Circuitos Turísticos da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica e Projeto Parque Paleontológico do Brasil. Tais projetos cumprem um objetivo de viabilizar infraestrutura e articular um conjunto de ações para constituir um pólo turístico em Santa Maria e região.
O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Santa Maria está disponível para a população no Escritório da Cidade.